Perguntas Frequentes

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A sigla FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Este fundo foi criado com o intuito de proteger o trabalhador que poderia ser demitido sem justa causa. Sendo assim, a cada mês, junto com o pagamento dos salários, o empregador deve depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal (CEF) em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário do funcionário (caso o contrato de trabalho seja firmado através da lei nº 11.180/05 

do MEI e Empregador Doméstico é diferente o percentual, complementar

MEI (ou Microempreendedor Individual) é indicado para quem deseja trabalhar sozinho. O exemplo mais comum são os prestadores de serviço, como pintores e eletricistas. A modalidade só permite a contratação de um funcionário.

  • Obrigações de registro.
  • Obrigações do empregador em relação ao pagamento.
  • Composição da remuneração: Vale-transporte, Vale-alimentação, FGTS  e INSS.
  • Obrigações do empregador decorrentes do ambiente e rotina de trabalho do empregado.

Existem, basicamente, três tipos de regime tributário para constituir uma pessoa jurídica: o Simples Nacional, o Lucro Real, o Lucro Presumido e Lucro Arbitrado.

O DARF e GPS sempre causam grandes dúvidas na hora do pagamento, isso pois ao contrário dos boletos, nem todos possuem o facilitador que é o código de barras. A maneira mais fácil é ir direto ao banco ou pelo aplicativo incluir o pagamento de forma manual.

  • documento de identidade (nome, CPF, data de nascimento, título de eleitor);
  • documentos dos dependentes (nome/ CPF, data de nascimento, grau de parentesco);
  • dados de endereço e profissão atualizados;
  • rendimentos (declaração anual);
  • dados de conta bancária para restituição/débitos.

Segundo o art. 477 § 6 da CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias do empregado será o primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado e até 10 dias (corridos) no caso de um aviso prévio indenizado. Existe multa caso a empresa não pague dentro do prazo.

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