MEI, ME e EPP

MEI, ME e EPP

As pessoas jurídicas (empresas) são diferenciadas por tamanho, ou seja, porte do empreendimento, mensurado basicamente pelo seu faturamento e número de funcionários, para que possa usufruir dos benefícios de regimes de tributação, facilidades de captação de recursos e de participar de licitações públicas, dentre outros. 

O enquadramento do porte do negócio pode ser:

  • MEI (Microempreendedor Individual): Faturamento de até R$ 81 mil por ano e 1 funcionário; 
  • ME (Microempresa): Faturamento até R$ 360 mil por ano e até 10 funcionários;
  • EPP (Empresa de Pequeno Porte): Faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano e mais de 10 funcionários;
  • Média empresa: faturamento bruto anual maior que R$ 4,8 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões;
  • Grande empresa: faturamento bruto anual maior que R$300 milhões.

MPE’s

As empresas enquadradas como MEI, ME e EPP são classificadas na Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), que instituiu tratamento simplificado, diferenciado e favorecido para as MPE’s.

Para a constituição de empresa é necessário optar entre uma das formas de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e realizar o registro na Junta Comercial, Prefeitura Municipal, Receita Estadual e Receita Federal. 

Elas podem ser divididas em categorias, conforme número de sócios, sendo as mais utilizadas: SS – sociedade simples, EI – Empresário Individual, EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, SLU – Sociedade Limitada Unipessoal e LTDA – Sociedade Limitada.

O empresário precisa ter o controle do faturamento, bem como de seus gastos para ter informações necessárias para tomadas de decisões.

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